Direito Humano é aquele que todas as pessoas possuem. Não importa a cor, o sexo, a nacionalidade, qual seja a religião, se ela é rica ou pobre, se mora na cidade ou no campo. O Governo, a sociedade e cada um de nós deve reconhecer que todos têm direito a: moradia, saúde, educação, trabalho digno, informação, liberdade e alimentação.
O Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) é previsto em tratados internacionais de Direitos Humanos, a exemplo do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). No Brasil, a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN (Lei nº 11.346/2006) define o Direito Humano à Alimentação Adequada como o direito de “acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que seja ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis”.
Desde o nascimento, ou mesmo dentro da barriga da sua mãe, você têm direitos, e um deles é o direito à alimentação. Mas não é o direito a qualquer comida e sim a uma comida saudável. Uma alimentação com qualidade e em quantidade suficiente, de forma digna e de modo permanente.
Cabe ao Estado Brasileiro obedecer à legislação sobre Direitos Humanos, garantindo o respeito, a proteção, a promoção e o provimento do DHAA.
O CONSEA (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional) analisa, programas e políticas públicas consideradas essenciais para a garantia deste direito humano fundamental. Dentre estes programas o PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, destacando-se como programa de garantia ao DHAA.
Referências Bibliografica:
Alimentação do Adolescente – Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição-Região Sudeste (CECAN-Sudeste)/ENSP/FIOCRUZ/MS.
A Exigibilidade do Direito Humano à Alimentação Adequada – ABRANDH – Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos 2009
CONSEA – Comissão Permanente de Direito Humano à Alimentação Adequada – Junho 2005
Fonte: CECANE UNB
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